Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Pedagógicos e Legislação Específica

FC720046

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A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como um direito social fundamental e um dever do Estado e da família. A organização do sistema educacional brasileiro envolve a cooperação federativa, com competências distintas e compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

(a)

A União possui a competência exclusiva de legislar sobre normas gerais de ensino e de oferecer educação básica e superior, enquanto os estados e municípios são responsáveis apenas pela gestão administrativa das escolas.

(b)

Os municípios têm a responsabilidade primordial de oferecer a educação infantil e o ensino fundamental, podendo, em colaboração com os estados, atuar no ensino médio.

(c)

A Constituição Federal estabelece que a responsabilidade pela oferta do ensino superior é exclusiva dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada a criação de universidades federais.

(d)

Os estados têm a competência exclusiva de definir as diretrizes curriculares nacionais, enquanto a União se limita a financiar o sistema educacional.

(e)

O direito à educação, conforme a Constituição, é garantido apenas aos cidadãos brasileiros residentes no país, excluindo-se estrangeiros e pessoas em situação de vulnerabilidade.