Questões de Concurso

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) representa um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças nos seus primeiros anos de vida. A legislação se baseia em evidências científicas e econômicas para orientar as políticas públicas. Considerando seus princípios, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz fundamental para o desenvolvimento integral da criança nessa fase.

(a)

O desenvolvimento integral da criança na primeira infância é garantido prioritariamente por meio de programas de transferência de renda, desconsiderando a importância da saúde e educação.

(b)

A lei estabelece que o Estado deve focar em intervenções corretivas após os 6 anos de idade, pois os primeiros anos são considerados de menor impacto para o desenvolvimento.

(c)

Uma das diretrizes centrais é a articulação intersetorial de políticas públicas nas áreas de saúde, educação infantil, assistência social e direitos humanos, reconhecendo a complexidade do desenvolvimento infantil.

(d)

O Marco Legal prioriza a responsabilidade exclusiva da família no desenvolvimento da criança, limitando a atuação do Estado a ações pontuais e emergenciais.

(e)

A legislação define a primeira infância apenas até os 2 anos de idade, focando em ações assistencialistas e de cuidado, sem abranger a educação infantil e o desenvolvimento social.