Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já previa a proteção integral, mas o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) aprofundou as garantias e diretrizes para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos. A lei se fundamenta em evidências científicas e econômicas, como a janela de oportunidade dos primeiros mil dias. Diante disso, qual a principal contribuição do Marco Legal para a política pública voltada à primeira infância?

(a)

O Marco Legal estabeleceu a obrigatoriedade da educação infantil a partir dos 4 anos, desconsiderando a importância do período anterior para o desenvolvimento.

(b)

A lei criou o Bolsa Primeira Infância, um programa de transferência de renda exclusivo para famílias com crianças de até 3 anos, sem articulação com outras políticas.

(c)

O Marco Legal enfatiza a importância da intersetorialidade e da articulação de políticas públicas, como saúde, educação e assistência social, para garantir o desenvolvimento integral e a proteção da criança na primeira infância.

(d)

A legislação definiu que o cuidado com a primeira infância é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Cidadania, com pouca participação de outros órgãos.

(e)

O Marco Legal ampliou o período da primeira infância para 8 anos completos, focando em ações de alfabetização precoce e desconsiderando o desenvolvimento integral.