Questões de Concurso

Um município baiano, visando garantir o desenvolvimento integral das crianças em seu território, implementou diversas ações. Dentre elas, destacam-se a ampliação de creches, programas de acompanhamento pré-natal e a oferta de atividades lúdicas e educativas para crianças de 0 a 6 anos. Considerando o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais estabelecidas pela referida lei para o cuidado e desenvolvimento das crianças.

(a)

A lei prioriza o acesso à educação infantil a partir dos 7 anos completos, pois antes disso o desenvolvimento cognitivo é considerado insuficiente para a aprendizagem formal.

(b)

O Marco Legal da Primeira Infância estabelece que o atendimento educacional e a proteção à criança devem ocorrer prioritariamente em instituições militares, visando a disciplina e o rigor.

(c)

A legislação prevê que o Estado, a família e a sociedade devem assegurar à criança, desde a gestação até os 6 anos de idade, com prioridade absoluta, todos os direitos fundamentais à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

(d)

O foco principal do Marco Legal é a punição de pais e responsáveis que não garantam o pleno desenvolvimento da criança, com penalidades que incluem a perda da guarda e multas pecuniárias.

(e)

A lei desobriga os municípios de oferecerem vagas em creches, uma vez que a responsabilidade primária pelo cuidado infantil recai exclusivamente sobre a família.