Questões de Concurso

A gestão municipal de uma cidade baiana, em conformidade com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), busca implementar políticas públicas que garantam o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos. A lei, fundamentada em evidências científicas e econômicas, estabelece diretrizes claras para a atuação do poder público, da família e da sociedade. Dentre os instrumentos de articulação e pactuação integrados previstos, destaca-se a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).

(a)

A Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) tem como foco principal a fiscalização e punição de pais que não cumprem as exigências legais de cuidado com seus filhos, atuando de forma repressiva.

(b)

A PNIPI, coordenada pelo Ministério da Educação, visa fomentar a intersetorialidade nas áreas de saúde, educação infantil, assistência social e direitos, com um plano de ação estratégico para garantir o desenvolvimento integral das crianças.

(c)

O Marco Legal da Primeira Infância e a PNIPI desconsideram a importância dos primeiros mil dias de vida, concentrando seus esforços em ações voltadas para crianças em idade escolar (a partir dos 7 anos).

(d)

A articulação entre os entes federativos, conforme preconiza o Marco Legal, deve ocorrer de forma isolada, sem a necessidade de instrumentos de pactuação ou políticas integradas, garantindo maior autonomia a cada esfera de governo.

(e)

O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), criado em 2016, é o único instrumento de planejamento de longo prazo para a primeira infância, substituindo todas as outras iniciativas anteriores e posteriores.