Questões de Concurso

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) baseia-se em evidências científicas e econômicas para definir as prioridades de investimento no desenvolvimento infantil. A lei delimita a primeira infância como um período crucial, com uma 'janela de oportunidade' para o desenvolvimento cerebral. Sobre essa definição e seus instrumentos de articulação, assinale a alternativa correta.

(a)

A primeira infância, para efeitos legais, compreende os primeiros 1.000 dias de vida, focando exclusivamente no período gestacional e nos primeiros 2 anos.

(b)

O período de 1.000 dias é considerado o pico de plasticidade cerebral, mas a lei estende a primeira infância até os 7 anos completos para abranger um maior número de beneficiários.

(c)

A lei define a primeira infância até os 6 anos completos (72 meses) e estabelece instrumentos como o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) e a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) para articular ações intersetoriais.

(d)

O Pacto Nacional pela Primeira Infância, firmado em 2019, é o principal instrumento legal que define os 6 anos como limite da primeira infância, com foco exclusivo na área da saúde preventiva.

(e)

A Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) é coordenada pelo Ministério da Educação e tem como foco principal a redução da mortalidade infantil, sem abranger outras áreas como educação e assistência social.