Questões de Concurso

A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes claras para as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até 6 anos de idade. Considerando a importância dos primeiros anos de vida e a necessidade de um olhar intersetorial, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos centrais dessa legislação.

(a)

Fomentar exclusivamente o acesso à educação infantil, desvinculando-se de outras áreas como saúde e assistência social.

(b)

Priorizar o atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade social extrema, negligenciando as demais faixas etárias dentro da primeira infância.

(c)

Garantir o desenvolvimento integral da criança, considerando a articulação intersetorial de políticas públicas e a corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado.

(d)

Estabelecer a obrigatoriedade de creches públicas para todas as crianças a partir de 1 ano de idade, sem considerar a capacidade orçamentária dos municípios.

(e)

Reduzir o período legal da primeira infância para 3 anos completos, visando concentrar os recursos em um grupo menor de crianças.