Questões de Concurso

A Lei nº 13.257/2016, ao instituir o Marco Legal da Primeira Infância, reforça a ideia de que o desenvolvimento integral da criança é um direito garantido pela Constituição Federal e um dever compartilhado. A legislação busca articular políticas públicas e garantir que a criança, em seus primeiros anos de vida, tenha suas necessidades atendidas de forma plena. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo apresenta uma diretriz fundamental estabelecida pelo Marco Legal da Primeira Infância?

(a)

O direito da criança à convivência familiar e comunitária, à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, com foco na atuação exclusiva do sistema de justiça.

(b)

A garantia do atendimento educacional especializado para crianças com deficiência, desconsiderando a importância do acesso à creche e pré-escola para o desenvolvimento infantil.

(c)

O direito da criança a ser protegida contra a violência, mas com a ressalva de que a responsabilidade principal recai sobre a família, isentando o Estado e a sociedade.

(d)

A prioridade absoluta na destinação de recursos públicos para a educação superior, em detrimento das políticas voltadas para a primeira infância.

(e)

A obrigatoriedade de programas de transferência de renda como única política de proteção à primeira infância, sem a necessidade de articulação com saúde e educação.