Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007, a concessão de benefícios fiscais a empresas que se instalarem no município, visando o fomento econômico, deve ser precedida de parecer técnico da Secretaria de Planejamento e Finanças e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
