Em Jaraguá do Sul, a administração municipal busca otimizar a arrecadação de tributos e, ao mesmo tempo, garantir a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico local. A Lei Orgânica do Município e a legislação tributária municipal estabelecem as diretrizes para a atuação do ente público nesse sentido. Diante disso, qual das seguintes competências tributárias é privativa do Município, conforme a ordem constitucional e a legislação municipal?