Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC720096

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título III, os direitos e garantias fundamentais, divididos em capítulos que tratam dos direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos políticos e partidos políticos. A respeito dos direitos sociais, especificamente no que tange às relações de trabalho, assinale a alternativa que apresenta uma garantia prevista na Carta Magna.

(a)

A liberdade de greve é garantida apenas aos servidores públicos civis, sendo vedada aos trabalhadores da iniciativa privada.

(b)

A proteção do mercado de trabalho para pessoas com deficiência é um direito social, assegurando-lhes preferência na admissão em concursos públicos.

(c)

O direito à livre associação sindical é permitido, mas a criação de mais de uma central sindical em uma mesma base territorial é expressamente proibida.

(d)

A jornada de trabalho não poderá exceder seis horas diárias e trinta semanais, salvo exceções previstas em lei.

(e)

O direito de greve é assegurado, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade, o alcance e os interesses a serem defendidos, sendo vedado ao poder público dispor sobre o assunto.