Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Jaraguá do Sul, exercido pela Câmara Municipal, é composto por vereadores eleitos. A Lei Orgânica do Município estabelece regras claras sobre a composição, mandato e funcionamento dessa casa legislativa, incluindo os requisitos para a perda do mandato de um vereador. Em um cenário hipotético onde um vereador é acusado de conduta incompatível com o decoro parlamentar, quais procedimentos e critérios a Lei Orgânica municipal, em consonância com a Constituição Federal, deve prever para a apuração e eventual cassação do mandato?

(a)

A perda do mandato de um vereador por quebra de decoro parlamentar pode ser decidida unilateralmente pelo Prefeito Municipal, sem necessidade de votação na Câmara, bastando uma notificação formal ao vereador.

(b)

A Lei Orgânica prevê que a cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar exige a aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, após processo que garanta ampla defesa ao vereador, assegurando seus direitos constitucionais.

(c)

A decisão de perda de mandato por decoro parlamentar é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo à Câmara Municipal qualquer deliberação sobre o assunto, mesmo que o vereador seja membro da casa.

(d)

A cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar pode ser realizada por maioria simples dos votos dos vereadores presentes em sessão, desde que haja denúncia formal de qualquer cidadão.

(e)

A Lei Orgânica determina que a perda de mandato por quebra de decoro parlamentar seja decidida pelo Presidente da Câmara Municipal, sem a necessidade de deliberação ou votação pelos demais vereadores.