Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além disso, o referido artigo elenca diversos outros direitos e garantias fundamentais. Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas garantias.
