Questões de Concurso

A organização do Estado brasileiro e de sua administração pública envolve uma complexa rede de competências e fluxos de trabalho, tanto na esfera federal quanto nos níveis estadual e municipal. Um cidadão de Jaraguá do Sul, ao tentar obter uma licença ambiental para uma pequena atividade comercial, se depara com diferentes órgãos e níveis de governo.

(a)

A competência para legislar sobre meio ambiente é privativa da União, impedindo que estados e municípios criem suas próprias normas de proteção ambiental.

(b)

A tramitação de processos administrativos ambientais em âmbito municipal geralmente envolve a análise de órgãos como a Secretaria de Meio Ambiente, que atua com base nas leis federais e estaduais.

(c)

A concessão de licenças ambientais é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, que deve aprovar cada licença individualmente por meio de lei específica.

(d)

Os municípios não possuem autonomia para dispor sobre questões ambientais, sendo suas competências limitadas à fiscalização do cumprimento de normas federais.

(e)

A organização do Estado e a distribuição de competências administrativas são definidas exclusivamente pela Lei Orgânica de cada município, sem qualquer influência das Constituições Federal e Estadual.