Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo fundamental aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo um rol de garantias essenciais para a cidadania. Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que envolve a liberdade de expressão e a proteção contra a tortura, precisa ter clareza sobre os limites impostos pela Carta Magna.

(a)

A liberdade de expressão é absoluta e permite a manifestação de qualquer opinião, mesmo que incite à violência ou discriminação, sem qualquer tipo de responsabilização.

(b)

A Constituição Federal garante o direito à livre manifestação do pensamento, mas veda expressamente a prática da tortura, que é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(c)

O direito à privacidade é relativo e pode ser violado pelo Estado em qualquer circunstância, desde que haja suspeita de infração penal, sem necessidade de ordem judicial.

(d)

A lei pode restringir a liberdade de reunião pacífica em locais públicos, mesmo sem comprovação de risco à ordem pública ou à segurança nacional.

(e)

A proteção contra a autoincriminação impede que o Estado obrigue qualquer pessoa a produzir provas contra si, mas não se aplica a testemunhas em processos judiciais.