Questões de Concurso

O Município de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, possui uma Lei Orgânica que estabelece as bases de sua organização. Conforme a legislação municipal, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente. Essa norma fundamental também define a estrutura dos poderes municipais e suas competências.

(a)

O poder municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, vedada qualquer outra forma de participação popular.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei, incluindo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

(c)

A autonomia política, administrativa e financeira do Município é garantida, mas o exercício do poder popular se restringe ao voto direto e secreto para Prefeito e Vereadores.

(d)

Os limites territoriais do Município podem ser alterados por lei municipal, desde que aprovada por 2/3 dos vereadores, sem necessidade de observância de lei complementar estadual.

(e)

A Lei Orgânica define que o poder emana exclusivamente dos vereadores, que representam o povo e exercem todas as funções do poder municipal.

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