Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que servem de alicerce para o ordenamento jurídico brasileiro. Um servidor público recém-empossado em Jaraguá do Sul tem dúvidas sobre a aplicação desses princípios em sua atuação diária e na relação com os cidadãos. Com base nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(a)

A liberdade de expressão do servidor público é irrestrita, podendo ele manifestar opiniões em redes sociais que contrariem a política administrativa do órgão em que atua, sem sofrer qualquer tipo de sanção.

(b)

O princípio da legalidade, para o servidor público, significa que ele só pode fazer o que a lei permite, enquanto para o particular, a regra é que ele pode fazer tudo o que a lei não proíbe, garantindo maior liberdade de ação.

(c)

A inviolabilidade do domicílio se estende apenas às residências particulares, não se aplicando a escritórios ou locais de trabalho, onde a entrada de agentes públicos pode ocorrer a qualquer momento sem necessidade de mandado.

(d)

O direito de greve, assegurado pela Constituição, pode ser exercido por todos os servidores públicos, incluindo os militares das Forças Armadas e das Polícias Militares, sem qualquer restrição.

(e)

A isonomia, princípio basilar da Administração Pública, garante que todos os cidadãos sejam tratados de forma idêntica em qualquer situação, independentemente de suas particularidades ou necessidades específicas.