Questões de Concurso

A organização do Estado brasileiro e de sua administração pública envolve uma complexa rede de fluxos de tramitação e competências. Um cidadão de Jaraguá do Sul, ao tentar obter um alvará de construção, se depara com diferentes órgãos e níveis de governo envolvidos no processo, gerando dúvidas sobre a quem recorrer e qual o trâmite correto. Considerando os fluxos de tramitação interna e a organização do Estado e da administração pública, assinale a alternativa que representa um entendimento correto sobre o tema.

(a)

A emissão de alvarás de construção é uma competência exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a fiscalização posterior, sem qualquer participação no processo de aprovação inicial.

(b)

O processo de obtenção de um alvará de construção envolve, primordialmente, a atuação do Poder Legislativo municipal, que analisa a viabilidade do projeto e concede a permissão, enquanto o Poder Executivo apenas executa a obra.

(c)

A tramitação para obtenção de um alvará de construção geralmente envolve a análise de normas federais (Código Civil, normas técnicas), estaduais (legislação ambiental, de zoneamento) e municipais (Plano Diretor, Código de Obras), demonstrando a interligação entre os entes federativos.

(d)

Os fluxos de tramitação interna na administração pública são padronizados em todo o território nacional, de modo que o processo para obter um alvará em Jaraguá do Sul é idêntico ao de qualquer outra capital estadual.

(e)

A responsabilidade pela aprovação do alvará de construção recai exclusivamente sobre o órgão de planejamento urbano do Estado, sendo o município apenas um intermediário na comunicação com o cidadão.