Questões de Concurso

Um cidadão jaraguaense, ao se deparar com uma obra que obstruiu o acesso à sua residência por tempo indeterminado, busca informações sobre os direitos que lhe amparam e os deveres do poder público municipal. Considerando a autonomia do município e a organização dos poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o poder público e o cidadão em Jaraguá do Sul.

(a)

O Poder Executivo, por iniciativa própria, pode restringir o acesso a propriedades privadas para a realização de obras, desde que comunique o fato à população em geral, sem a necessidade de justificativa específica ou prazo determinado.

(b)

A Lei Orgânica do Município estabelece que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, garantindo ao cidadão o direito de ter acesso à sua residência desobstruído, cabendo ao Poder Executivo a responsabilidade de assegurar a ordem e o bem-estar público, inclusive em casos de obras.

(c)

O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus vereadores, tem a prerrogativa de determinar a paralisação de obras particulares que afetem o trânsito, independentemente da natureza da obra ou de sua legalidade, visando apenas a conveniência local.

(d)

A autonomia administrativa do município permite que obras particulares causem transtornos temporários aos cidadãos, como o bloqueio de acessos, sem que haja previsão legal para a reparação de danos ou a garantia de direitos individuais.

(e)

O cidadão deve buscar diretamente o Poder Judiciário para resolver questões de acesso à sua residência, pois a Lei Orgânica Municipal não prevê mecanismos de participação direta do povo para a resolução de conflitos urbanísticos.