Um novo projeto de lei sobre regulamentação de condomínios edilícios foi publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2023. A lei estabelece em seu artigo 5º que ela entrará em vigor em todo o território nacional 60 dias após a data de sua publicação. Diante desse cenário e considerando os preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente quando a referida lei se tornará obrigatória.