Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a legislação municipal estabelece de forma detalhada todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos, não permitindo qualquer margem de discricionariedade na análise. Diante dessa situação, o servidor deve aplicar o poder vinculado, pois a lei determina precisamente como o ato deve ser praticado.