Questões de Concurso

Um município no litoral paranaense, visando organizar o crescimento urbano e garantir a qualidade de vida de seus habitantes, elaborou um plano diretor que estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo. Dentre as medidas previstas, destacam-se a criação de zonas de proteção ambiental, a exigência de recuos mínimos para novas construções e a delimitação de áreas para a expansão de serviços públicos essenciais. A gestão municipal busca, com essas ações, conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e a sustentabilidade.

(a)

A criação de zonas de proteção ambiental e a exigência de recuos mínimos para construções são instrumentos de intervenção urbana que visam limitar o direito de propriedade em prol do interesse coletivo, configurando-se como limitações administrativas.

(b)

O plano diretor, ao estabelecer diretrizes para o uso do solo, atua primordialmente como um instrumento de licenciamento ambiental, sem que haja qualquer limitação ao direito de propriedade.

(c)

A gestão democrática da cidade, prevista na legislação urbanística, impede a imposição de recuos mínimos, pois tal medida limitaria a liberdade individual de construir.

(d)

A sustentabilidade urbana é um conceito alheio às limitações administrativas, focando-se exclusivamente no desenvolvimento econômico sem considerar o meio ambiente.

(e)

O patrimônio imaterial, por ser de natureza cultural, não pode ser objeto de regulamentação em planos diretores municipais, sendo de competência exclusiva da União.