Questões de Concurso

O Município de Matinhos, buscando a modernização de sua infraestrutura de saneamento básico, identificou a necessidade de investimentos vultosos para a expansão e melhoria do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Diante da limitação de recursos orçamentários próprios, a administração municipal avaliou a possibilidade de firmar uma parceria com a iniciativa privada para a execução e gestão desses serviços. A modalidade de parceria mais adequada para viabilizar um projeto de longo prazo, com compartilhamento de riscos e remuneração baseada no desempenho, foi objeto de análise pela procuradoria jurídica.

(a)

A concessão patrocinada, modalidade de parceria público-privada, permite que o parceiro privado receba contraprestação pecuniária do poder público e dos usuários, sendo ideal para serviços públicos essenciais como saneamento.

(b)

Contratos de gestão, por envolverem a transferência de execução de serviços públicos, são considerados parcerias público-privadas, mesmo que não prevejam a participação acionária do poder público.

(c)

A lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas, veda a participação de empresas públicas e sociedades de economia mista no polo da concessionária, exigindo sempre a participação exclusiva de capital privado.

(d)

A concessão administrativa, prevista na Lei nº 11.079/2004, é a modalidade mais adequada para a gestão de serviços públicos, pois transfere integralmente os riscos da operação para o parceiro privado.

(e)

A formação de uma sociedade de propósito específico (SPE) é obrigatória em toda parceria público-privada, sendo vedada a participação do poder público na sua composição acionária.