Questões de Concurso

Um Secretário de Finanças de um estado, ao final do exercício financeiro, deixou de promover o cancelamento de uma parcela significativa de restos a pagar que já haviam ultrapassado o prazo legal para sua liquidação e pagamento. Essa omissão resultou na manutenção indevida de compromissos financeiros no orçamento, impactando negativamente o planejamento fiscal do estado.

(a)

O Secretário de Finanças cometeu crime de responsabilidade fiscal ao deixar de ordenar o cancelamento de restos a pagar, pois essa omissão configura uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

A conduta do Secretário é apenas uma irregularidade administrativa, sem implicações criminais, pois a lei de responsabilidade fiscal não tipifica o não cancelamento de restos a pagar como crime.

(c)

O Secretário de Finanças incorreu em crime de responsabilidade fiscal por deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar, conforme previsto na legislação específica.

(d)

O Secretário não cometeu crime, pois a legislação permite a manutenção de restos a pagar por prazo indeterminado em situações de contingência fiscal.

(e)

O crime de não cancelamento de restos a pagar só se configura se houver dolo específico de prejudicar as finanças públicas, o que não ficou demonstrado na situação apresentada.