Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao negociar a contratação de um financiamento junto a uma instituição financeira internacional para a aquisição de novos equipamentos para a rede de saúde, comprometeu-se a oferecer uma garantia de pagamento. Contudo, por falta de recursos imediatos e para não adiar a aquisição, o prefeito não exigiu que a instituição financeira constituísse uma contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia prestada, o que é previsto em lei.

(a)

O prefeito cometeu crime de prestação de garantia graciosa, pois assumiu um compromisso financeiro sem a devida contragarantia, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

O prefeito não cometeu crime, pois a ausência de contragarantia é uma questão de direito financeiro e não penal.

(c)

O prefeito incorreu em crime de responsabilidade fiscal ao prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior, conforme determina a legislação.

(d)

A conduta do prefeito é irregular, mas não configura crime, pois a lei permite a flexibilização da contragarantia em casos de aquisição de bens essenciais para a saúde.

(e)

O prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal por não ter ordenado o cancelamento de restos a pagar, o que gerou a necessidade de prestar garantia sem a devida contragarantia.