Um cidadão de Matinhos (PR) recebeu um auto de infração referente ao não recolhimento de um tributo instituído por lei municipal. O auto de infração detalha a situação fática que deu origem à obrigação e o valor devido, com base na legislação tributária vigente. Caso o contribuinte não concorde com a exigência, ele poderá apresentar defesa administrativa, exercendo seu direito de petição e contraditório no âmbito do processo administrativo tributário.