Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
Um contribuinte em Matinhos (PR) foi notificado pela Receita Municipal sobre a existência de um débito tributário. Ao verificar a origem da cobrança, constatou que se tratava de um valor devido em razão da transmissão de propriedade de um imóvel, realizada por meio de contrato de compra e venda. Este tributo é de competência do município, conforme a Constituição Federal e a legislação local.
