Questões de Concurso

Uma empresa de comércio varejista, localizada em um município litorâneo, recebeu uma autuação fiscal por não ter recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de mercadorias destinadas ao exterior. A empresa argumenta que, por se tratar de uma operação de exportação, o imposto não seria devido. O auditor fiscal, contudo, sustentou que a empresa possui filial em outro estado e que o imposto deveria ter sido recolhido em ambos os locais, configurando solidariedade tributária.

(a)

A solidariedade tributária entre a matriz e a filial, neste caso, é presumida por lei, dispensando a comprovação de qualquer liame objetivo ou subjetivo entre as operações.

(b)

O fato de a empresa ser exportadora afasta qualquer possibilidade de solidariedade tributária, pois as exportações são imunes à tributação pelo ICMS, conforme a Constituição Federal.

(c)

A responsabilidade solidária em matéria tributária pressupõe uma relação jurídica entre os coobrigados e o fato gerador, não sendo possível sua aplicação a empresas com sedes em diferentes unidades federativas.

(d)

A exportação de mercadorias é fato gerador de ICMS, mas sua cobrança é suspensa, e a solidariedade tributária pode ocorrer entre a matriz e a filial se ambas praticarem atos que configurem o fato gerador em suas respectivas competências.

(e)

A capacidade tributária ativa para o ICMS é exclusiva dos estados onde a mercadoria é consumida, impedindo a cobrança em qualquer outra localidade, inclusive na de exportação.