Questões de Concurso

Um servidor recém-empossado em um órgão público federal, ao se deparar com a necessidade de adquirir novos equipamentos de informática, busca entender o alcance da Lei nº 14.133/2021. Ele questiona se a referida lei se aplica a todas as contratações realizadas pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Poder Legislativo, mesmo quando estes exercem funções administrativas.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas às contratações do Poder Executivo, não abrangendo os demais poderes.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.

(c)

O Poder Judiciário e o Poder Legislativo estão isentos da aplicação da Lei nº 14.133/2021, pois possuem leis próprias para suas contratações.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 é aplicável somente à União e aos Estados, não se estendendo aos Municípios ou ao Distrito Federal.

(e)

Apenas os órgãos do Poder Executivo que realizam a função administrativa estão sujeitos à Lei nº 14.133/2021, excluindo-se os demais poderes.