Concurso:
MP
A transparência na gestão pública é um princípio fundamental, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Um cidadão de Santos deseja obter informações sobre os gastos detalhados com a manutenção de praças públicas no último ano. A prefeitura deve fornecer esses dados, a menos que se enquadrem em situações de sigilo previstas em lei. Diante desse cenário, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual tipo de informação, em regra, não é de acesso público?
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