Questões de Concurso

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, detalhando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na articulação inter-regional e na constituição das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Este decreto estabelece as diretrizes para o planejamento, a organização e a gestão dos serviços de saúde em todo o território nacional. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre o papel do Decreto nº 7.508/2011.

(a)

O decreto estabelece que as Regiões de Saúde devem ser compostas apenas por municípios de um mesmo estado, sem possibilidade de articulação intermunicipal.

(b)

O planejamento em saúde, conforme o decreto, deve ser feito de forma isolada por cada município, sem necessidade de integração com as esferas estadual e federal.

(c)

As Redes de Atenção à Saúde, segundo o decreto, são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas, integrados por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, visando garantir a integralidade do cuidado.

(d)

O decreto define a atenção primária como a única porta de entrada para o SUS, excluindo outras formas de acesso aos serviços de saúde.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS é desconsiderada pelo Decreto nº 7.508/2011, focando exclusivamente nas decisões técnicas dos gestores.