Questões de Concurso

O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, representou uma nova etapa na organização e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele buscou fortalecer a gestão tripartite (União, Estados e Municípios) e a consolidação das Redes Regionais de Atenção à Saúde, com foco na integralidade do cuidado e na regionalização.

(a)

O Pacto pela Saúde manteve a estrutura anterior do SUS, sem propor alterações significativas na gestão tripartite ou na organização das redes de atenção.

(b)

O principal objetivo do Pacto pela Saúde foi a descentralização completa da gestão do SUS para os estados, com os municípios atuando apenas como executores de programas federais.

(c)

O Pacto pela Saúde introduziu o conceito de 'gestão compartilhada e solidária' entre os entes federativos, com o objetivo de aprimorar a capacidade de gestão do SUS e promover a integralidade.

(d)

A Portaria nº 399/2006 revogou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), criando um novo marco legal para o SUS baseado em modelos de financiamento privados.

(e)

O Pacto pela Saúde focou na expansão do setor privado de saúde, incentivando a privatização de hospitais públicos e a terceirização de serviços essenciais do SUS.