Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação da Saúde e Saúde Pública

FC720543

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A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, estabeleceu os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre seus artigos, destaca-se a definição de objetivos e a organização dos serviços de saúde, visando a integralidade da assistência ao indivíduo, família e comunidade.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito individual e não um dever do Estado, cabendo ao cidadão buscar o acesso aos serviços de saúde de forma autônoma.

(b)

Um dos princípios fundamentais estabelecidos pela lei é a descentralização da gestão do SUS, com direção única em cada esfera de governo e comando único em cada estabelecimento de saúde.

(c)

A lei estabelece que o SUS deve ser organizado de forma hierarquizada e regionalizada, com diretrizes para a participação da comunidade na gestão do sistema.

(d)

A Lei Orgânica da Saúde determina que o financiamento do SUS deve ser prioritariamente privado, com a participação mínima do setor público.

(e)

A lei prevê que o SUS deve atuar apenas na atenção curativa, sendo vedada qualquer ação de promoção da saúde ou prevenção de doenças.