Questões de Concurso

A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve a articulação de diferentes níveis de atenção e a participação social. A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece as bases para o financiamento e a gestão participativa no SUS. Um gestor municipal de saúde de Embu das Artes (SP) precisa entender como essa lei impacta a administração local.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 determina que os recursos federais destinados à saúde sejam repassados diretamente aos hospitais privados conveniados, sem a necessidade de participação dos conselhos de saúde.

(b)

A referida lei regulamenta a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais, e também dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS por meio das conferências e conselhos de saúde.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 centraliza a gestão dos recursos da saúde na União, extinguindo a autonomia dos municípios na alocação e fiscalização dos verbas.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na lei, é restrita aos profissionais de saúde, impedindo a participação de usuários e representantes de movimentos sociais.

(e)

O financiamento do SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990, é de responsabilidade exclusiva dos estados, com a União apenas atuando como fiscalizadora.