Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC72056

notificar erro

Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.

Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.

(a)

A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.

(b)

O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes políticos.

(c)

O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.

(d)

Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.