Questões de Concurso

Um vereador do município de Passos está elaborando um projeto de lei e busca garantir que a norma seja redigida de forma clara, organizada e acessível ao cidadão comum. Ele se recorda de ter estudado sobre a importância da técnica legislativa e da Lei Complementar nº 95/1998, mas precisa de um reforço sobre seus preceitos.

(a)

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que as leis devem ser redigidas em linguagem técnica e hermética, a fim de garantir a precisão jurídica e evitar interpretações equivocadas.

(b)

A técnica legislativa, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, prioriza a unidade de texto, sendo vedada a divisão de leis em artigos, parágrafos e incisos para garantir a fluidez da leitura.

(c)

A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece que a lei deve conter o sumário do seu conteúdo, a indicação do assunto a que se refere e a organização em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, com redação clara e concisa.

(d)

A Lei Complementar nº 95/1998 permite a utilização de abreviações e siglas sem a necessidade de explicá-las, desde que sejam de uso comum entre os operadores do direito.

(e)

Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a melhor técnica legislativa é a elaboração de leis extensas e detalhadas, com muitos exemplos práticos para facilitar a compreensão.