Questões de Concurso

Um servidor público do município de Passos, após ser aprovado em concurso, busca compreender os direitos e deveres inerentes ao seu cargo. Ele deseja conhecer as normas que regem sua vida funcional, incluindo aspectos como remuneração, progressão na carreira e estabilidade, conforme estabelecido pela legislação municipal.

(a)

O Estatuto do Servidor Público do Município de Passos define que todos os servidores são contratados por tempo determinado e não possuem direito à estabilidade, independentemente do tempo de serviço.

(b)

O Estatuto do Servidor Público do Município de Passos estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, sendo garantida a permanência no cargo, salvo exceções legais.

(c)

A remuneração dos servidores de Passos é fixada anualmente por ato do Prefeito, sem a necessidade de aprovação do Poder Legislativo ou de observância de plano de cargos.

(d)

O Estatuto do Servidor Público do Município de Passos prevê que a progressão funcional ocorre automaticamente a cada ano de serviço, sem a necessidade de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito irrenunciável e pode ser concedida por tempo indeterminado, conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Passos.