Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de apreensão de bens por autoridade policial sem a devida fundamentação legal, busca informações sobre os mecanismos de proteção constitucional disponíveis. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de direitos e garantias fundamentais, mas não tem clareza sobre a extensão e a natureza desses direitos.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais são exclusivamente os previstos no artigo 5º da Constituição Federal, limitando-se a direitos individuais e coletivos.

(b)

Direitos fundamentais são normas de conteúdo declaratório, enquanto garantias são instrumentos de proteção com cunho assecuratório, como o habeas corpus para a liberdade de locomoção.

(c)

Apenas os direitos humanos positivados em âmbito internacional são considerados direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

(d)

Os direitos fundamentais são absolutos e não podem sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo em situações excepcionais previstas em lei.

(e)

A característica da imprescritibilidade dos direitos fundamentais significa que eles podem ser perdidos ou extintos pelo decurso do tempo, caso não sejam exercidos.