Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de Passos questiona seu superior sobre a forma correta de redigir um ato normativo interno. Ele tem dúvidas sobre a clareza, a concisão e a organização das normas, buscando garantir que o documento atenda aos princípios da boa técnica legislativa e evite ambiguidades.

(a)

A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece que as leis devem ser redigidas em linguagem coloquial e com o máximo de detalhes possíveis para evitar qualquer margem de interpretação.

(b)

A técnica legislativa preconiza a utilização de parágrafos longos e complexos para abranger todas as nuances de uma matéria, sendo a clareza um aspecto secundário.

(c)

A Lei Complementar nº 95/1998 orienta que a redação de normas deve ser clara, concisa e com boa organização, preferindo-se a forma escrita com parágrafos curtos e, sempre que possível, com a indicação do assunto.

(d)

Não há regras específicas sobre técnica legislativa no ordenamento jurídico brasileiro, cabendo a cada ente federativo a definição de seus próprios critérios de redação normativa.

(e)

A Lei Complementar nº 95/1998 permite a inclusão de expressões estrangeiras e jargões técnicos sem necessidade de tradução ou explicação, desde que comuns na área de especialidade.