Questões de Concurso

Um projeto de lei municipal que visa regulamentar o uso de espaços públicos para manifestações culturais está em discussão na Câmara Municipal de Passos. Durante os debates, surge a dúvida sobre a melhor forma de redigir o texto para garantir clareza, precisão e conformidade com as normas de técnica legislativa.

(a)

A Lei Complementar Federal nº 95/1998 estabelece que as leis devem ser redigidas em linguagem simples, com artigos curtos e parágrafos numerados sequencialmente, sem a necessidade de observância de outras normas de técnica legislativa.

(b)

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a estrutura de uma lei deve conter título, ementa, preâmbulo, parte dispositiva com artigos, parágrafos, incisos e alíneas, e cláusula de revogação, priorizando a clareza e a concisão.

(c)

Para garantir a qualidade legislativa, a Lei Complementar nº 95/1998 orienta que as leis municipais devem ser elaboradas com o máximo de tecnicismo possível, utilizando jargões jurídicos para evitar ambiguidades, e que a numeração dos artigos deve ser feita em algarismos romanos.

(d)

A Lei Complementar nº 95/1998, em sua essência, foca na publicação das leis e não em sua técnica de elaboração, permitindo que os municípios definam livremente seus próprios critérios de redação.

(e)

A técnica legislativa, segundo a Lei Complementar nº 95/1998, exige que cada lei aborde múltiplos assuntos para otimizar o processo legislativo, e que a linguagem utilizada seja acessível apenas a especialistas da área.