Questões de Concurso

Um servidor público do município de Passos, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar, foi demitido do cargo. Insatisfeito com a decisão, ele pretende recorrer, alegando que seus direitos foram violados durante o procedimento. É necessário analisar o Estatuto do Servidor Público do Município de Passos para verificar as garantias aplicáveis.

(a)

O Estatuto do Servidor Público de Passos prevê que o servidor demitido tem direito a recurso administrativo em única instância, com prazo de 10 dias para interposição, sendo a decisão final proferida pelo próprio órgão que aplicou a penalidade.

(b)

Conforme o Estatuto do Servidor Público de Passos, o servidor demitido tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo interpor recurso administrativo à autoridade superior, com prazo e requisitos definidos em regulamento específico.

(c)

O Estatuto do Servidor Público de Passos não prevê qualquer tipo de recurso administrativo para o servidor demitido, cabendo a ele apenas buscar a via judicial para contestar a penalidade.

(d)

O recurso administrativo previsto no Estatuto do Servidor Público de Passos é meramente opinativo, não vinculando a decisão da autoridade competente, e o prazo para sua interposição é de 30 dias.

(e)

O Estatuto do Servidor Público de Passos garante ao servidor demitido o direito de reaver o cargo imediatamente após a interposição do recurso, independentemente da análise de mérito.