Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma nova legislação municipal que restringe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, busca entender seus direitos fundamentais frente a essa imposição. Ele questiona se a Constituição Federal de 1988 garante alguma proteção contra essa medida e quais princípios devem ser observados.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante o direito à livre iniciativa e à liberdade de trabalho, sendo qualquer restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais inconstitucional.

(b)

Os direitos fundamentais, conforme a doutrina majoritária, são absolutos e não podem sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo que justificada por interesse público.

(c)

A Constituição Federal de 1988 prevê um rol de direitos e garantias fundamentais que se estendem do artigo 5º ao 17, incluindo direitos individuais, sociais e políticos, os quais podem ser relativizados em prol do interesse coletivo, desde que a restrição seja razoável e proporcional.

(d)

Apenas os direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição são considerados fundamentais, não havendo proteção constitucional para direitos relacionados à atividade econômica.

(e)

A liberdade de iniciativa e o direito ao livre exercício do comércio são garantias absolutas, não podendo ser restringidos por lei municipal sob nenhuma circunstância.