Questões de Concurso

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu texto, estabelece as bases para a organização do poder público estadual e a garantia dos direitos dos cidadãos mineiros. Um novo projeto de lei complementar estadual que trata da organização do Ministério Público precisa estar em conformidade com as disposições constitucionais estaduais.

(a)

A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, em seu artigo 120, estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que seus membros são inamovíveis, com autonomia para propor a ação penal pública.

(b)

A Constituição Mineira de 1989 dedica um capítulo específico à Defensoria Pública, mas não menciona o Ministério Público, deixando sua organização a cargo de lei ordinária federal.

(c)

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público estadual é subordinado diretamente ao Governador do Estado, que tem a prerrogativa de nomear e exonerar seus membros a qualquer tempo.

(d)

A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 prevê que o Ministério Público pode atuar apenas como fiscal da lei, sendo vedada sua participação na propositura de ações judiciais.

(e)

A organização do Ministério Público em Minas Gerais, conforme a Constituição Estadual, é definida exclusivamente pela Lei de Organização Judiciária, sem previsão de autonomia para a instituição.