Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco fundamental para a saúde no Brasil ao consagrar o direito à saúde como dever do Estado. Essa diretriz basilar orienta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo responsabilidades e princípios norteadores para a garantia da integralidade e universalidade do acesso.

(a)

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e agravos à saúde, e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme preconiza o Art. 196.

(b)

A saúde é um direito individual, cuja garantia é de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização e a regulação do mercado de serviços de saúde.

(c)

O dever do Estado em relação à saúde restringe-se à oferta de serviços de urgência e emergência, sendo a atenção primária e preventiva de responsabilidade exclusiva dos cidadãos.

(d)

A Constituição Federal de 1988 delega aos estados a competência exclusiva para a formulação de políticas de saúde, com os municípios atuando apenas na execução de ações pontuais.

(e)

O acesso universal à saúde é um princípio a ser alcançado no futuro, não sendo um direito imediato garantido pela Constituição, o que permite ao Estado limitar o atendimento conforme a disponibilidade orçamentária.