Questões de Concurso

Em um município, a Guarda Civil Municipal tem atuado de forma proativa na prevenção da violência e na manutenção da ordem pública. Recentemente, foi aprovada uma lei municipal que amplia as competências da Guarda, permitindo sua atuação em ações de fiscalização de trânsito e em operações conjuntas com outros órgãos de segurança. Analise as disposições da Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e assinale a alternativa correta sobre o tema.

(a)

A Lei nº 13.022/2014 veda expressamente a atuação das Guardas Municipais em fiscalização de trânsito, pois essa competência é exclusiva dos órgãos de trânsito estaduais e federais.

(b)

As Guardas Municipais podem ser criadas apenas por municípios com mais de 500.000 habitantes, conforme determina o Estatuto Geral.

(c)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que estas têm competência para atuar na proteção sistêmica dos bens, serviços e instalações municipais, podendo, inclusive, exercer atividades de prevenção e proteção à comunidade, em colaboração com os órgãos de segurança pública.

(d)

A lei estabelece que as Guardas Municipais possuem poder de polícia para lavrar auto de infração penal, equiparando-se aos delegados de polícia em suas atribuições.

(e)

O porte de arma de fogo para os guardas municipais, conforme o Estatuto Geral, é permitido apenas em casos de flagrante delito e mediante autorização expressa do Prefeito.