Questões de Concurso

A Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Essa legislação buscou integrar e coordenar as ações dos diversos entes federativos na área de segurança pública. Considerando os objetivos e a estrutura do SUSP, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus princípios ou diretrizes.

(a)

A atuação do SUSP é restrita às polícias federal e estaduais, excluindo a participação de guardas municipais e outros órgãos.

(b)

O SUSP tem como um de seus princípios a autonomia exclusiva dos estados para definir suas políticas de segurança, sem qualquer coordenação federal.

(c)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social visa promover a integração e a articulação entre os órgãos e entidades de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

A lei estabelece que a gestão do SUSP será centralizada em um único órgão federal, vedada a participação de representantes dos estados e municípios nos conselhos e fóruns de discussão.

(e)

O SUSP prioriza a repressão qualificada de crimes, negligenciando as ações de prevenção e policiamento comunitário.