Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Processual Penal

FC720710

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Um cidadão foi denunciado por um crime de furto ocorrido em 2022. No entanto, a lei que tipificava a conduta foi alterada em 2023, tornando a pena mais branda. O advogado de defesa alega que a nova lei, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente ao caso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes de sua vigência.

(a)

A alegação é improcedente, pois a lei processual penal só se aplica a fatos posteriores à sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum.

(b)

A alegação é procedente, pois, em matéria penal, a lei mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, conforme expressa previsão constitucional.

(c)

A aplicação da lei mais benéfica só é possível se houver expressa disposição legal determinando sua retroatividade, sob pena de violação da segurança jurídica.

(d)

A retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se apenas a crimes continuados ou permanentes, não a furto simples.

(e)

O princípio do tempus regit actum impede a retroatividade de qualquer lei penal, mesmo que benéfica, garantindo a estabilidade das relações jurídicas.