Questões de Concurso

Em uma investigação preliminar sobre um roubo ocorrido em Fortaleza (CE), a autoridade policial colheu depoimentos e realizou diligências para identificar os responsáveis. Ao analisar os fatos, o delegado verificou que a conduta, embora parecesse criminosa, poderia se enquadrar em uma excludente de ilicitude prevista em lei posterior à data da infração. Diante desse cenário, a aplicação da nova lei é permitida?

(a)

Não, pois a lei penal não retroage para prejudicar o réu, mas também não retroage para beneficiá-lo em casos de excludentes de ilicitude.

(b)

Sim, a lei penal mais benéfica sempre retroage, mesmo que se trate de excludente de ilicitude, garantindo a aplicação da norma mais favorável ao investigado.

(c)

Não, a irretroatividade da lei penal é absoluta, e a aplicação de uma nova lei, mesmo que benéfica, só é possível se expressamente prevista para fatos pretéritos.

(d)

Sim, pois a lei posterior que deixa de considerar o ato como criminoso, ou seja, mais benéfica, retroage, ainda que não haja disposição expressa nesse sentido.

(e)

A aplicação da lei posterior só é possível se a investigação ainda não tiver sido concluída e submetida ao Ministério Público.