Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC720714

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O Ministério da Justiça regulamentou o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo regras para a aquisição, posse e circulação de armas de fogo no país. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta acerca das medidas de controle e restrições previstas na Lei nº 10.826/2003 e seu decreto regulamentador.

(a)

A lei permite a posse de armas de fogo por qualquer cidadão, desde que cumpra os requisitos de idade e capacitação técnica.

(b)

O decreto regulamentador flexibilizou as restrições ao porte de armas de fogo, tornando-o mais acessível à população.

(c)

A legislação prevê a proibição de circulação de armas de fogo de uso permitido, exceto em casos autorizados por órgãos de segurança.

(d)

O Estatuto do Desarmamento não possui regulamentação específica, sendo apenas uma diretriz geral de controle de armas.