Questões de Concurso

O Prefeito de Piracema, após analisar a arrecadação municipal e as demandas de infraestrutura, propõe um projeto de lei para a Câmara Municipal que visa aumentar a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS). A iniciativa busca financiar a construção de novas creches e a ampliação do saneamento básico na zona rural do município. Diante desse cenário, analise as competências municipais conforme a Constituição Federal.

(a)

O Município não possui competência para legislar sobre tributos de sua competência, sendo essa uma atribuição exclusiva da União.

(b)

A competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência é privativa do Município, permitindo a proposição de leis que alterem alíquotas para atender a interesses locais, como a melhoria de serviços públicos.

(c)

O Município pode legislar sobre o ISS, mas a fixação das alíquotas é de competência estadual, necessitando de aprovação da Assembleia Legislativa.

(d)

Embora o Município possa criar leis sobre serviços, a matéria tributária relacionada a impostos como o ISS é de competência comum, exigindo a participação da União e do Estado.

(e)

A Constituição Federal veda aos Municípios a criação de novas leis tributárias que impactem a arrecadação, devendo as alterações serem feitas apenas por meio de decretos.